Em resposta a nova tentativa de extinguir a profissão de Bombeiro Civil e seus serviços públicos e privados, incluindo Bombeiros Municipais e Bombeiros Voluntários, por parte de comandos de Bombeiros Militares, o CNBC lança a campanha #BombeiroCivilSim
#BombeiroCivilSim
Manifesto da Campanha Bombeiro Civil Sim
1 Introdução
Na última semana todo pessoal da categoria e as entidades de ensino e serviços de Bombeiros Civis que exercem a profissão nos serviços públicos em Bombeiros Municipais e Bombeiros Voluntários e nos serviços privados foram estarrecidos ao saber melhor da apresentação de 3 projetos de lei federal (PL), que se seguirem tramitação e forem aprovados resultarão em diversos males, para a toda área e profissões de prevenção e resposta às emergências e a população atendida, dos quais destacamos:
1.1 - Alterar a Lei Federal 11901 que já regulamenta a profissão de Bombeiro Civil no País desde de 2009, o PL institui a extinção da profissão de Bombeiro Civil no País e a suspensão de todo e qualquer serviço público ou privado exercido por estes profissionais, e sua substituição por brigadista particular com formação, controle e tutela do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) de cada Estado.
1.2 - Acrescentar na Lei Federal 9608 de 1998, a lei do Voluntariado, instituindo a proibição de que qualquer serviço voluntário que esteja relacionado a qualquer ação de Proteção e Defesa Civil ou quaisquer atividades relacionadas a ações de prevenção e resposta às emergências possam ser realizadas sem que a pessoa ou entidade voluntária esteja conveniada à corporação de Bombeiros Militares do Estado, de forma que todo e qualquer serviço de Bombeiros Voluntários no país ou outras equipes voluntárias se tornarão ILEGAIS se não estiverem sob controle e tutela do CBM em cada Estado. (há conflito de interesses entre os CBM e os serviços civis, explicado a seguir).
1.2.1 Impor ainda que APENAS instituições sem fins lucrativos possam oferecer serviço voluntário, de forma que, em um desastre de grande proporções, nenhuma outra empresa privada ou pública poderá auxiliar de forma voluntária.
1.3 - Dispor sobre atividades da “área de competência dos corpos de bombeiros militares” deliberando que todas e quaisquer atividades relacionadas a prevenção e resposta às emergências no país, incluindo primeiros socorros e Atendimento Pré Hospitalar (APH), somente poderão ser executadas por pessoas e instituições credenciadas, fiscalizadas e controladas pelo CBM de cada Estado, incluindo escolas e cursos de qualificação profissionalizante, prestadoras de serviços públicos e privados, e até a autorização e especificação do uso de uniforme (há conflito de interesses entre os CBM e os serviços civis, explicado a seguir).
2 Análise da situação
Estes 3 PLs, absurdos e descabidos, apresentados pelo deputado federal mineiro Luiz Gonzaga Ribeiro (Subtenente Gonzaga), atendendo ao Comando do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), é parte das ações do plano estratégico da LIGABOM 2014, a associação privada dos comandantes de Bombeiros Militares, que publicou na página 15, título Diagnóstico Estratégico, na coluna AMEAÇAS aos CBM, como o primeiro de 12 itens, transcrito a seguir:
“1 . Expansão dos bombeiros civis e voluntários”
2.1 Seguindo o plano estratégico da LIGABOM, para todos os comandos de todos os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e DF, nas metas se verifica, entre outros, a criação de ações de marketing e assessorias parlamentares com ênfase para articulação de leis e outros dispositivos que assegurem contra as “AMEAÇAS” ao CBM, incluindo explicitamente ao item 7 dos planos de ações, a página 26, transcrito a seguir, relaciondo a Bombeiros Civis:
‘Propor projeto de lei para regulamentar suas atividades” e
“Criar mecanismos para controle e fiscalização das ações envolvidas”.
2.2 Sendo óbvia a intenção de extinguir a profissão e serviços públicos e privados de Bombeiros Civis em todo País, desconsiderando que desde janeiro de 2009 já existe LEI FEDERAL que reguilamenta a profissão de Bombeiro Civil, que também já tem o reconhecimento pelo Ministério do Trabalho desde os anos 80 na primeira edição da Classificação Brasileria de Ocupações, e conjuntos de Normas Técncias ABNT desde 2000.
3 Primeira Resposta
3.1 Na manhã de quinta 27/08/2019, foi feito breve contato telefonico por parte do Sr presidente do CNBC para Sr Deputado autor dos projetos, alertando pra o equivoco em suas proposituras, solicitando reunião em caráter de urgência, o Sr Deputado se comprometeu a retornar contato para agendamento, não houve sucesso em novo contato telefonico, ainda não obtivemos resposta.
3.2 Ao final do mesmo dia, O CNBC encaminhou ofício ao gabinete do Exmo Sr Deputado, solicitando imediata retirada de tramitação dos 3 projetos e abertura de conversações com as diversas partes impactadas por suas propostas a mando unicamente dos CBM, pois não promoveu o debate democrático e a discussão mais ampla sobre o tema, ainda não obtivemos resposta.
3.3 O CNBC realizou plenária extraordinária da diretoria na manhã seguinte, classificando a situação com gravíssima e deliberando que mais providências urgentes são necessárias.
3.4 Ao analizar os fatos e contexto, foi entendimento da Plenária, ser nítido por parte dos CBM, corporativismo voraz e projeto escuso de poder explícito no plano estratégico da LIGABOM, que tem como associados comandantes de todos os CBM do País, visa controle não só sobre a área e profissão de Bombeiros Civis, mas em todo e qualquer serviço público ou privado que entendam ter qualquer relação com o que chamam de “áreas de competência dos corpos de Bombeiros Militares” tentando dar a entender erroneamente que quaisquer dessas atividades lhes são exclusivas.
3.4.1 Foi consenso ainda que a proposta impacta negativamente também sobre guarda-vidas, pessoal de saúde e segurança no trabalho, serviços privados de APH, emergências com produtos perigosos, entidades voluntárias, empresas, gestão de meio ambiente, simplesmente tudo.
4 Providências
Pela extrema gravidade da manobra e métodos usadas pelo CBMMG seguindo o plano estratégico da LIGABOM, resultando na apresentação destes 3 PL através do Dep. Federal por MG Sr Luiz Gonzaga Ribeiro (Subtenente Gonzaga), foi deliberado em plenária extraordinária do CNBC, a importância de se criar AÇÕES que se contraponham às intenções dos CBM, e a primeira ação já iniciada é a campanha #BombeiroCivilSim com os objetivos iniciais de:
4.1 - Buscar interromper tramitação destes 3 PL
Buscar a imediata retirada de tramitação destes 3 PLs, e de outros que já existam ou venham a existir com os mesmos objetivos.
4.2 - Denunciar as intenções e ações dos CBM
Denunciar as intenções e ações dos CBM signatários da LIGABOM, contra a profissão e serviços públicos e privados de Bombeiros Civis, em órgãos do poder público nacional e entidades internacionais de Bombeiros e as Organizações relacionadas a trabalho e resposta às emergências.
4.3 - Mais Bombeiros Municipais e Bombeiros Voluntários
Intensificar campanhas pela constituição de serviços públicos de Bombeiros Civis, sejam por Bombeiros Municipais ou por convênios entre municípios e entidades de ajuda humanitária de Bombeiros Voluntários.
4.4 - Proteção e Defesa Civil
Promover a conscientização e colaborar para o fortalecimento dos sistemas de proteção e Defesa Civil em níveis Federal, Estadual e Municipal, e seu reconhecimento como gestor público na coordenação de pessoal, serviços, meios e recursos em resposta a emergências, sendo os CBM não o gestor, mas um dos recursos públicos e privados que a Proteção e Defesa Civil podem dispor.
4.5 - Questionar o modelo de Bombeiro Militar Estadual
Promover o amplo debate sobre modelo e formato do serviço público estadual de Bombeiros Militares, quanto a eficácia em cobertura dos municípios, tempo resposta, governança, gestão, aplicação de recursos, sobre o controle e fiscalização que o município e sociedade civil organizada podem exercer quanto ao serviço prestado pelo CBM e opções.
4.6 - Denúncias outras ações de ingerências dos CBM
Denúncias também as articulações dos CBM para criação de postos de Bombeiros Militares temporários, através de convênios entre o CBM e os Municípios como parte das ações estratégicas de perseguição e extinção dos serviços públicos de Bombeiro Municipais e de Bombeiros Voluntários
4.7 - Interromper conversações com CBM
Constatada a má intenção e o explícito conflito de interesses por parte dos CBM para com a profissão e Serviços de Bombeiros Civis tanto no atendimento público quanto privado, e o flagrante uso de métodos questionáveis quanto a boa fé de muitos dos comandos de CBM para atingirem seus objetivos de EXTINÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS, o CNBC, neste momento, interrompe iniciativas para conversações diretas com comandos de CBM, buscando a solução de conflitos através da intermediação de órgãos públicos de instâncias superiores nacionais e internacionais.
5 A Campanha #BombeiroCivilSim na prática:
O CNBC convoca todas as pessoas e instituições inscritas em seus registros e convida toda sociedade para participarem da campanha #BombeiroCivilSim colocando em prática imediata as seguintes ações:
5.1 O CNBC propõe que se procurem seus contatos políticos ou aqueles a quem confiou seu voto, sejam vereadores, deputados, senadores… ou pessoas ligadas a justiça ou a entidades de proteção e defesa de direitos, para lhes explicar a situação e pedir que intercedam em nosso favor, para retirada de tramitação destes 3 projetos de lei, este é o primeiro passo.
5.2 Em paralelo a isso, o CNBC propõe que se promova a conscientização e o debate amplo sobre os demais temas desta campanha, o CNBC nos próximos dias disponibilizará cartilhas e material técnico e de apoio, além de continuar a disposição para mais esclarecimentos, incluindo participar de reuniões.
5.3 O CNBC propõe ainda que se esteja sempre atento e se enfrentem as manobras e articulações dos CBM contra os Bombeiros Civis e demais profissionais e serviços de prevenção e resposta às emergências.
5.3 Vale lembrar que quanto mais pessoas e instituições fizerem sua inscrição nos registros do CNBC adotando seus preceitos de autorregulamentação, mais representatividade, legitimidade e recursos teremos para melhor continuar lutando pela defesa e desenvolvimento das profissões e serviços de prevenção e resposta às emergências em todo País