Antes de solicitar sua inscrição, leia com atenção estes Termos e Condições:

A inscrição nos registros do CNBC é voluntária e não é exigência condicionante ao exercício profissional, a pessoa ou instituição que solicita inscrição se compromete a observar os preceitos de autorregulamentação do CNBC incluindo o Código de Ética, diretrizes e deliberações.

Solicitar a inscrição é bem simples, basta seguir estes passos, leia com atenção estes termos e condições pois ao solicitar inscrição estará de acordo com eles.

 

Termos e condições para inscrição nos registros do CNBC:
 

1 – Sobre a  inscrição nos registros do CNBC

Exceto por força de lei a inscrição nos registros do CNBC é feita de forma voluntária e não é condicionante para exercício profissional, consiste em adoções por parte dos inscritos aos preceitos de Autorregulamentação do CNBC, é uma atitude de cidadania e responsabilidade com a defesa e desenvolvimento da profissão e serviços de emergência.

Quanto a valores, a pessoa que tem a solicitação de inscrição aprovada, realiza o pagamento do valor da inscrição (que é o mesmo valor da anuidade) e somente após aprovação do pedido, não há pagamento de mensalidades, a continuidade e manunteção da inscrição possui o pagamento de anuidade com vencimento todo final de ano, entre os meses de novembro e dezembro.

 

1.1 Benefícios e vantagens

1.2.1 Durante a analise da documentação e comprovantes enviados na solicitação de inscrição, a Secretaria de Registros efetua uma investigação criteriosa sobre a veracidade e regularidade destes comprovantes, as solicitações só são aprovadas se atingirem criterios de conformidade.

Por isso, contratantes e autoridades adotam o registro no CNBC como meio de segurança e proteção de mercado de trabalho contra certificados falsos ou vindos de cursos irregulares. O CNBC através da Secretaria de Registros presta um importate serviço de utilidade em proteção da sociedade, da profissão e pela valorização dos bons profissionais.

1.2.2 Toda pessoa inscrita nos registros do CNBC, em situação ativa e regular, pode participar das ações, campanhas e eventos promovidos pelo CNBC ou entidades conveniadas, incluindo convites gratuitos ou descontos, bolsas e outras vantagens em eventos sazonais.

 1.2.3 A pessoa com inscrição em situação ativa e regular pode compor ou ingressar em grupos de trabalho do CNBC e evoluir em atividades institucionais, chegando a condição de elegível para cargos administrativos conforme tramites explícitos no Estatuto Social do CNBC. 

1.2.4 A inscrição nos registros do CNBC é voluntária, porém é legitimo que entidades privadas e órgãos públicos adotem a inscrição nos registros do CNBC como critério de qualidade ou pontuação para processos seletivos de contratação ou requisitos em licitação, possuir o registro no CNBC torna o inscrito apto a participar destes processos.

1.2.5 A inscrição nos registros do CNBC Brasil, apresenta o/a portador/ra da Identificação CNBC RENAPE como alguem que teve sua documentação e comprovantes profissionais avaliados e reconhecidos como válidos pela entidade nacional de autorregulamentação do setor, na pratica é uma acreditação de entidade terceira sobre a conformidade.

 

1.2 Compromisso

A inscrição nos registros do CNBC é um compromisso assumido pela pessoa ou instituição em adotar os preceitos de Autorregulamentação do CNBC, como parte de sua política de qualidade em observância ao Código de Ética, Diretrizes, Deliberações e Preceitos do CNBC.

A manutenção da inscrição nos registros do CNBC está condicionada a honra deste compromisso.

 

1.3 Identificação profissional CNBC RENAPE (Cartão CNBC)

Em honra a tal compromisso é fornecido um número de inscrição nacional único do inscrito, com este número é concedidad a identificação profissional CNBC RENAPE  e inserido este perfil profissional no sistema de consulta com acesso público no portal CNBC.

 

1.3 – Tramitação e prazos: 

1.3.1 O pedido de inscrição segue 4 passos, sendo 3 passos pelo interessado e o ultima interno na Secretaria de Registros:

Passo 1 – Conhecer e concordar com estes avisos
Passo 2 – Preencher o formulário no próprio site.
Passo 3 – Fazer o download da ficha de inscrição, imprimir, preencher e enviar junto com cópias dos documentos relacionados na própria ficha.
Passo 4 - Este passo é feito pela Secretária de Registros que, após aprovar seu pedido de inscrição, encaminha o boleto ou dados para depósito do valor da inscrição, assim que enviar o comprovante a inscrição será efetivada.

1.3.2 O prazo para resposta do CNBC a uma solicitação de inscrição, seja a efetivação ou indeferimento, se dá em até 72 horas a contar da chegada dos comprovantes solicitados no Passo 3. Note que em caso de urgência uma solicitação pode ser efetivada em menos de 24 horas; 

1.4 - Situação de inscrições efetivadas

Uma inscrição nos registros do CNBC se mantém no banco de dados nas condições de em análise,  Ativa, Suspensa ou Cancelada. 

1.4.1 Ativa e regular: quando a inscrição está em situação regular sem pendências de informações, documentação ou financeiras.

1.4.2 Em análise quando a solicitação está com pendências em informações ou documentação.

1.4.3 Com pendências: quando há pendência de algum comprovante solicitado ou substituição necessária de provisório ou temporário expirado ou quando há débito de anuidade ou outros valores de manutenção da inscrição. Pendências saõ verificas pela Secretaria de Registros durante consulta de dados e inseridas posteriormente na situação do perfil no sistema de consulta publica. 

1.4.4 Suspensa quando o inscrito possui pendências pelo periodo de até 60 dias, ou durante tramitação de processo Ético Administrativo que a justifique, a situação suspensa é provisório e será alterada em até 30 dias.

1.4.5 Cancelada quando a inscrição é cancelada por iniciativa do próprio inscrito que pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo, ou por iniciativa do próprio CNBC em resultado de Processo Ético Administrativo ou automaticamente quando se encontra suspensa longo periodo, a situação cancelada tem carater definitivo.

2 - Reativação de inscrições  

2.1 Uma inscrição que tenha em situação de com pendências, suspensa ou cancelada pelo próprio inscrito, ou pelo CNBC devido longo período com pendências, pode voltar a situação ativa e regular por iniciativa da própria pessoa em acordo junto ao CNBC Brasil, desde que as situações que tenham justificado a situação de pendências, suspensão ou cancelamento sejam resolvidas junto a Secretaria de Registros.

2.2 Inscrições canceladas em resultado de Processo Ético Administrativo não são passíveis de reativação, havendo exceção em casos onde novos fatos sejam apresentados, como por exemplo declaração de inocência em anterior condenação judicial em caso que tenha motivado o cancelamento, estes casos excepcionais são apreciados pela plenária em comissão específica.

3 – Valores e forma de pagamento:

Quanto a inscrição nos registros do CNBC, nenhuma cobrança ou pagamento são feitos ou aceitos, antes da análise da solicitação e cópias recebidos pela Secretaria de Registros. O boleto ou informações para PIX são emitidos somente após a solicitação ser aceita, sendo o comprovante de quitação o ultimo passo para a efetivação da inscrição.

3.1 - Tabela de valores para inscrição de Pessoas:

3.1.1. Para Bombeiros Civis, Tripulantes de Veículos de Emergências e Docentes (Professor/Instrutor):

Nível 1: R$ 100,00
Nível 2: R$ 120,00
Nível 3: R$ 140,00

3.1.2 Guarda Vidas, Níveis 1, 2, 3 ou 4: R$ 100,00 (cem reais)

3.1.3 Agentes de Proteção e Defesa Civil: R$ 120,00  (cento e vinte reais), obrigatório apresentar nomeação ou declaração de órgão contratante.

3.1.4 Responsável Técnico: R$ 250,00 

3.1.5 Estudantes: R$ 100,00 (cem reais)

3.1.6 Anuidade para todas a inscrições; manutenção anual no mesmo valor da inscrição, com vencimento todo mês de dezembro.

3.1.7 Para reativação de inscrição suspensa é cobrado valor da anuidade vigente acrescida de 50% deste valor, caso existam pendências de anuidades anteriores ou outras estas devem ser quitadas em negociação junto a secretaria de registros

3.1.8 Em caso de multiplas inscrições da mesma pessoa, (por exemplo Bombeiro e Docente) a Secretaria de Registros poderá oferecer condições e valores especiais.

3.2 - Manutenção da inscrição nos registros

As inscrições de Pessoas tem pagamento de anuidade de mesmo valor da inscrição, com vencimento todo final de ano em exercicio, entre novembro e dezembro.

3.3 - Atualização de inscrição de Estudante para Profissional

A atualização de inscrição de estudante para profissional é gratuita dentro do mesmo ano em exercício.

3.4 - Atualização de Inscrição de Nível 1 para Níveis 2 ou 3

Quando a atualização acontece no mesmo ano em exercício, o inscrito efetua a quitação da diferença de valores. Quando a atualização ocorrer na ocasião da renovação da anuidade o inscrito já efetua a quitação da anuidade no valor atualizado.

3.5  – Recibos e comprovantes

A realização de PIX ou o boleto quitado é valido como comprovante de valores para efetivação da inscrição.

3.6 - Meios de pagamento

O CNBC recebe pagamento unicamente por boleto ou transferência PIX para conta institucional do próprio CNBC.
O CNBC NÂO RECEBE OU ARRECADA VALORES POR TERCEIROS ou outras formas não descritas neste item.

4 - Restrições e recusa de pedidos de inscrição:

4.1 O CNBC "não aceita como válido" para inscrição em seus registros certificado de formação de Bombeiros ou Guarda-vidas que:

4.1.1 Seja emitido por instituição de ensino inclusa em Relação de Proscritos do Serviço de Reclamação e Denuncias, verifique no portal cnbc.org.br/reclamacoes

4.1.2 Esteja com carga horária e/ou conteúdo inferior ao mínimo exigido por norma nacional em vigor na ocasião da emissão.

4.1.3 Tenha sido emitido por curso em modalidade a distância, EAD ou outra forma não presencial.

4.1.4 Não contenha as informações necessárias previstas no modelo de certificado e histórico em cnbc.org.br/modelos

4.1.5 Não seja emitido por instituição legalmente constituída contendo em seu CNPJ código CNAE pertinente a formação profissionalizante

4.1.6 Não possua as assinaturas de diretor/responsável técnico pelo curso que seja profissional de nível 2 ou 3.

4.1.7 Não esteja em conformidade com as Normas e Diretrizes nacionais aplicáveis.

4.2 - O CNBC mantém o direito de recusar solicitações de inscrição de pessoa que possua histórico de atos e ações que afrontam o Código de Ética e preceitos de Autorregulamentação do CNBC.

4.3 - Em caso de verificação do envio de informações ou comprovantes falsos o CNBC indefere a solicitação e formaliza queixa junto ao Ministério Público, registro de Boletim de Ocorrência policial e inclusão do nome do responsável no sistema de reclamação e denúncias.

5 - Cancelamento da inscrição:

5.1 O cancelamento da inscrição pode ser solicitado a qualquer tempo pelo próprio inscrito, ou ocorrer automaticamente caso o inscrito não honre o compromisso assumido junto aos preceitos de autorregulamentação do CNBC Brasil incluindo não honrar a manutenção anual de sua inscrição.

5.2 A pessoa que tenha inscrição Suspensa poderá solicitar reativação junto a Secretaria de Registros.

5.3 Uma inscrição que seja cancelada por porcesso Etico ou que tenha a pessoa relacionada como PROSCRITA, implica em suspensão do privilégio de solicitar a reativação ou nova inscrição.

5.4 Em nenhuma hipótese de suspensão ou cancelamento de inscrição há devolução integral ou parcial de valores já quitados para inscrição ou manutenção dos registros.

6 - Aceite destes termos

6.1 - Ao preencher a ficha de inscrição, o solicitante declara conhecer e estar de acordo com estes termos e condições.

6.2 - É compulsório o aceite destes termos para a manutenção de registros anteriores a esta data, sendo os termos atuais a atualização que substitui os termos em exercício até esta data que passam a vigorar sobre estes termos.

6.3 - Sendo os termos de anos anteriores automaticamente atualizados para os termos em vigor do presente ano em exercício.

6.4 - Ao solicitar inscrição, quanto ao uso e a segurança de dados e privacidade, a pessoa aceita e se compromete com o Termo de uso e Política de Privacidade e Proteção de dados PGPD, disponivel em portal.cnbc.org.br/pgpd

 

Brasilia DF, 08/03/2023 (atualização ao exercício 2023)

Ivan Campos - Presidente CNBC Brasil
Bombeiro Nível 3 CNBC 010001

 

 

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